Questão FC649535
A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrat
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.
É atribuição do gestor do contrato indicar os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da execução contratual, admitida a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a risco.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA. A Lei nº 14.133/2021 atribui à autoridade máxima do órgão ou entidade a competência para designar os agentes responsáveis pela execução de funções essenciais, nos termos do art. 7º; o gestor do contrato não tem, portanto, competência primária para indicar os fiscais.
Além disso, o princípio da segregação de funções (previsto no mesmo dispositivo) veda que o mesmo agente público exerça, simultaneamente, múltiplas funções mais suscetíveis a risco, justamente para reduzir a possibilidade de ocultação de erros e fraudes.
Por fim, a norma exige requisitos para esses agentes, como preferência por servidor efetivo, formação ou qualificação compatível e vedação de vínculo até o terceiro grau.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em