Acerca dos contratos administrativos relativos a contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue o próximo item, à luz do que dispõe a L

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque altera a natureza da responsabilidade prevista na Lei nº 14.133/2021 para as contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Na hipótese prevista no art. 121, §2º, a Administração responderá, solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, desde que comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações pelo contratado. Ou seja, a responsabilidade não é igualmente subsidiária para ambos os tipos de encargos, mas diferenciada: solidária quanto às contribuições previdenciárias e subsidiária quanto aos encargos trabalhistas, aplicando‑se exclusivamente aos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.