Questão FC649537
Acerca dos contratos administrativos relativos a contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue o próximo item, à luz do que dispõe a L
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Acerca dos contratos administrativos relativos a contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue o próximo item, à luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.
Uma vez verificado o inadimplemento das obrigações trabalhistas, admite-se à administração pública efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas pendentes, deduzindo-se esses valores do pagamento devido ao contratado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê, para as contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, medidas destinadas a assegurar o adimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado.
Conforme o dispositivo legal, quando houver verificação do inadimplemento, a Administração, desde que previsto em edital ou em contrato, pode efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas.
Esses valores pagos pela Administração serão deduzidos dos pagamentos devidos ao contratado, garantindo o cumprimento das obrigações junto aos trabalhadores e protegendo o interesse público e social na execução do contrato.
Em suma, a norma autoriza a intervenção administrativa para saldar verbas trabalhistas pendentes e promover a compensação financeira com o contratado.
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