No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. O reajustamento do contrato pode ser realizado por mero apostil

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei n.º 14.133/2021 autoriza que certos registros contratuais não sejam considerados alteração formal do contrato e, portanto, sejam feitos por apostilamento, sem a necessidade de termo aditivo.

O art. 136 prevê expressamente que a variação do valor contratual para atender ao reajustamento ou à repactuação prevista no próprio contrato pode ser registrada por simples apostila.

Na prática, quando o reajuste decorre das cláusulas contratuais já pactuadas, não há alteração das condições essenciais do ajuste; registra-se a nova composição do valor por apostilamento, procedimento mais célere e formalmente suficiente.

Portanto, o reajustamento previsto em contrato não exige termo aditivo, mas sim o registro por apostila conforme a norma.