No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. A extinção do contrato administrativo prejudica o reconheciment

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que a extinção do contrato não impede o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro. Mesmo com o contrato extinto, a administração pode conceder compensação aos contratados por meio de termo indenizatório.

Entretanto, há condição processual: o pedido de restabelecimento do equilíbrio deve ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação, conforme determina a própria norma. Assim, a extinção posterior não obsta o reconhecimento, desde que o pedido tenha sido apresentado no prazo previsto.

Portanto, a frase é incorreta por confundir a possibilidade material de reconhecimento com a exigência temporal para apresentação do pedido.