Questão FC649540
Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente. Em caso de contratação direta indevida em decorrência de erro grosseiro, o contratado e o agente público resp
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Em caso de contratação direta indevida em decorrência de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê, no Art. 73, que havendo contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais.
O conceito de erro grosseiro traduz conduta com gravíssima negligência, distinta de mero equívoco, e autoriza a responsabilização pessoal do agente. Essa disciplina converge com a LINDB, que no Art. 28 também condiciona a responsabilização pessoal do agente a situações de dolo ou erro grosseiro.
Portanto, sendo a contratação direta indevida decorrente de erro grosseiro, a responsabilização solidária do contratado e do agente pelo dano ao erário está prevista em lei e a afirmação está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em