A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item a seguir. A responsabilização do licitante que der causa à inexecuçã

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a responsabilização do licitante ou contratado que der causa à inexecução parcial do contrato ocorre administrativamente, não somente na esfera judicial.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o responsável deve ser apurado por meio de processo administrativo e pode sofrer sanção específica. O Art. 155 tipifica a infração de dar causa à inexecução parcial, e o Art. 156, inciso I, prevê a advertência como sanção aplicável.

O §2º do mesmo dispositivo esclarece que a advertência será empregada exclusivamente nessa hipótese quando não se justificar penalidade mais grave. Assim, não há necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para a responsabilização administrativa.