Questão FC649542
A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item a seguir. As sanções administrativas aplicáveis ao responsável por i
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item a seguir.
As sanções administrativas aplicáveis ao responsável por infrações em licitações e contratos incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) prevê expressamente, no art. 156, as sanções aplicáveis ao responsável por infrações administrativas em licitações e contratos.
São previstas, conforme o artigo citado: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Essas penalidades destinam-se a responsabilizar agentes e empresas que pratiquem irregularidades, sempre observando o devido processo administrativo e o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Em suma, a assertiva está correta por corresponder ao rol legal de sanções previsto na Nova Lei de Licitações.
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