Questão FC649543
A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item a seguir. A administração pública contratante goza de total discrici
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item a seguir.
A administração pública contratante goza de total discricionariedade para definir, em edital, o valor das multas aplicáveis em função do cometimento de infrações administrativas pelo contratado, de acordo com o impacto da penalidade para a instituição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a administração pública não possui discricionariedade plena para fixar multas contratuais. A Lei nº 14.133/2021 impõe limites legais: a multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não pode ser inferior a \(0,5\%\) nem superior a \(30\%\) do valor do contrato, conforme o Art. 156, § 3º.
Assim, o poder discricionário do gestor está condicionado por esses parâmetros materiais e formais; a definição deve constar do edital ou contrato e observar proporcionalidade e motivação. Infrações aplicáveis são as previstas no artigo correspondente e a aplicação das sanções está sujeita ao devido processo administrativo.
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