No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. A aplicação da pena de multa tem caráter substitutivo em relaçã

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que a imposição de sanções não afasta a obrigação de indenizar o prejuízo ao erário.

Em termos práticos, o artigo 156, parágrafo 9º, dispõe que a aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

Há distinção funcional entre as medidas: a multa é uma penalidade aplicada por infração contratual, de natureza punitiva; a reparação integral do dano é obrigação de ressarcir o prejuízo sofrido pela Administração, de caráter restitutório. Assim, a multa não substitui nem extingue o dever de reparar, podendo ambas ser exigidas cumulativamente.