Questão FC649545
No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. O prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e c
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
O prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a ser iniciado da ciência da infração pela administração pública, considera-se interrompido se houver a instauração do processo de responsabilização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a Lei n.º 14.133/2021 prevê regra expressa sobre o prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade (incisos III e IV do art. 156): a prescrição é de 5 anos, contados da ciência da infração pela Administração, nos termos do art. 158, §4º.
O dispositivo estabelece que esse prazo será interrompido com a instauração do processo de responsabilização, ou seja, com a abertura do processo administrativo que apura a conduta. A interrupção faz com que o prazo comece a correr novamente a partir do ato interruptivo.
Além disso, o mesmo parágrafo prevê a suspensão por acordo de leniência ou por decisão judicial que inviabilize a apuração, o que afeta diferentemente a contagem do prazo.
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