Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. É constitucional a exigência pelo Estado, nos procedimentos licitatórios, de percentuais mínimos e máximos a serem obser

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é considerada certa porque o Estado pode condicionar procedimentos de outorga e licitação de serviços de radiodifusão para promover finalidades públicas previstas na Constituição. O art. 221 autoriza medidas para garantir diversidade cultural e regionalização do conteúdo, sem configurar censura prévia.

O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.070.522 (Tema 1013), reconheceu a constitucionalidade de fixar percentuais mínimos e máximos para programas locais, entendendo que tais regras equilibram a liberdade de expressão com o interesse público e a gestão do espectro radiofônico.

Esses limites são admissíveis desde que respeitem o princípio da proporcionalidade, a pluralidade de vozes e não imponham controle prévio editorial.