Questão FC649548
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, jul
Pregão
CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.
As licitações na modalidade de pregão eletrônico devem ser realizadas, exclusivamente, em portais de compras de acesso público na Internet.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei 13.303/2016 impõe que, quando adotada a modalidade de pregão eletrônico, este deva tramitar por meio de sistema eletrônico de ampla visibilidade, isto é, por portais de compras de acesso público na Internet.
Essa exigência decorre da necessidade de assegurar publicidade, isonomia e competitividade, permitindo que potencialmente todos os fornecedores tenham acesso aos atos e possam participar. Realizar o pregão em ambiente sem acesso público comprometeria tais princípios e contrariaria o regramento aplicável às estatais que exploram atividade econômica.
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