Questão FC649549
Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Decreto n.º 10.024/2019 e na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022. E
Pregão
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Decreto n.º 10.024/2019 e na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.
Em regra, para os órgãos da administração pública federal direta, é obrigatória a adoção do pregão na forma eletrônica para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está certa porque, como regra, a utilização do pregão na forma eletrônica é obrigatória para os órgãos da administração pública federal direta na aquisição de bens e contratação de serviços comuns.
O fundamento principal é o Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico e, em seu art. 1º, §1º, determina a obrigatoriedade de uso dessa modalidade pelos órgãos federais diretos, autarquias, fundações e fundos especiais.
A Lei nº 14.133/2021 mantém o pregão como modalidade adequada para bens e serviços comuns e não afasta a exigência do decreto; já a LGPD e a IN SGD/ME nº 94/2022 impõem cuidados de proteção de dados e procedimentos operacionais, sem suprimir a obrigatoriedade do pregão eletrônico.
Portanto, a assertiva é correta.
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