Questão FC649551
Julgue o item a seguir, a respeito de contratos de serviços de tecnologia da informação (TI) e de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC). De acordo com a Lei n.º
Legislação Esparsa sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Julgue o item a seguir, a respeito de contratos de serviços de tecnologia da informação (TI) e de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC).
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, no regime de contratação integrada para projetos de alta complexidade tecnológica, o valor do contrato é, em regra, fixo, mas deve haver cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração desse valor, por acordo entre as partes, nas hipóteses de, por exemplo, eventos de força maior, caso fortuito ou modificação do projeto para melhor adequação técnica de seus objetivos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei n.º 13.303/2016 exige, mesmo no regime de contratação integrada para projetos de alta complexidade tecnológica, que os contratos contenham cláusula que preveja a possibilidade de alteração do valor por acordo entre as partes, ainda que o valor seja, em regra, fixo (vide art. 81, VI).
Essa previsão existe para permitir a manutenção do equilíbrio econômico‑financeiro do contrato quando surgirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, como força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, ou quando houver necessidade de modificação do projeto para melhor adequação técnica. Assim, a alteração depende de acordo entre as partes visando a justa remuneração e a execução adequada do objeto.
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