Questão FC649552
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, jul
Legislação Esparsa sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.
A atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial das empresas públicas e das sociedades de economia mista dispensa licitação, devendo, no entanto, ser precedida de avaliação formal do bem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi marcada como ERRADO porque contraria o texto da Lei n.º 13.303/2016.
O art. 28 prevê expressamente que contratos envolvendo a implementação de ônus real sobre bens do patrimônio das empresas públicas e sociedades de economia mista serão precedidos de licitação.
Portanto, não há dispensa geral de licitação para atribuição de ônus real. Somente nas hipóteses previstas nos arts. 29 e 30 é que podem existir exceções legalmente autorizadas.
A exigência de avaliação formal do bem pode ser aplicável para proteger o interesse público, mas essa avaliação não substitui a obrigatoriedade da licitação prevista no art. 28.
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