Questão FC649553
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, jul
Legislação Esparsa sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.
É vedada a contratação direta de serviços de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas de empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 13.303/2016 não veda a contratação direta desses serviços; ela admite a contratação direta quando há inviabilidade de competição.
O Art. 30 prevê que a contratação direta será feita em hipóteses de inviabilidade de competição e lista, no inciso II, os serviços técnicos especializados para os quais a inexigibilidade é aplicável, incluindo expressamente patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
Na prática, isso significa que empresas públicas e sociedades de economia mista podem contratar diretamente advogados ou escritórios quando a competição for inviável e quando se trate de serviços de notória especialização, observadas as demais normas e critérios legais.
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