Questão FC649555
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, jul
Legislação Esparsa sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.
Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitem contratação por tarefa nos casos em que o contratante necessite receber empreendimento de alta complexidade em condição de operação imediata.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque usa o termo contratação por tarefa, incorreto no contexto da Lei nº 13.303/2016. O artigo 43 trata dos regimes de execução de obras e serviços de engenharia e prevê, para o caso descrito, a empreitada integral, não "contratação por tarefa".
A empreitada integral é o regime em que o contratado entrega o empreendimento pronto para operação imediata, normalmente aplicado a obras de alta complexidade. A redação legal indica explicitamente esse regime para tais situações.
Portanto, a afirmação erra ao nomear o regime: por isso foi corretamente julgada ERRADO.
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