Questão FC649556
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, jul
Legislação Esparsa sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.
Nos casos de pequenas despesas de pronta entrega e pronto pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista, é dispensável a redução a termo do contrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a regra está expressa no art. 73 da Lei nº 13.303/2016.
Segundo a norma, é dispensável a redução a termo do contrato quando se tratar de pequenas despesas de pronta entrega e pronto pagamento que não gerem obrigações futuras para a empresa pública ou sociedade de economia mista.
Na prática, isso significa que operações imediatas e de baixo valor, sem vínculo contratual continuado, não exigem a formalização escrita típica de contratos complexos, reduzindo burocracia sem prejuízo ao controle, pois não há compromissos posteriores a gerir.
Portanto, a dispensa está condicionada precisamente à ausência de obrigações futuras e à natureza de pronta entrega/pagamento prevista na lei.
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