Questão FC649557
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, jul
Legislação Esparsa sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.
No caso de inexecução total ou parcial do contrato, são aplicáveis penas de multa, advertência e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, sendo estas duas últimas penalidades passíveis de aplicação cumulativa entre si.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque a Lei n.º 13.303/2016 não autoriza a cumulação irrestrita das penalidades. A única penalidade que pode ser combinada com as demais é a multa.
As penalidades advertência e impedimento não são cumulativas entre si; são alternativas para a mesma infração, de modo a evitar dupla punição pelo mesmo fato.
Na prática: \( \text{multa} + \text{advertência} = \text{permitido} \); \( \text{multa} + \text{impedimento} = \text{permitido} \); \(\text{advertência} + \text{impedimento} = \text{não permitido}\).
Assim, a parte da afirmação que diz que "estas duas últimas penalidades são passíveis de aplicação cumulativa entre si" é incorreta. A lei admite a multa como cumulável, mas não admite cumulação entre advertência e impedimento.
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