Questão FC649558
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, jul
Legislação Esparsa sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.
A fim de garantir equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, admite-se a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes que tenham sido alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a própria norma proíbe o que ela descreve. Pelo disposto no art. 81, § 8º da Lei n.º 13.303/2016 é vedada a celebração de aditivos referentes a eventos supervenientes que, na matriz de riscos, tenham sido atribuídos à contratada.
Isso decorre da função da matriz de riscos: ela formaliza a alocação de responsabilidades e consolida o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Permitir aditivos nesses casos permitiria transferir ao poder concedente ônus que já foram aceitos pela contratada, esvaziando a eficácia da matriz.
Logo, a afirmação contraria o comando legal e o princípio da estabilidade da distribuição de riscos pactuada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em