Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, julgue o item a seguir. A avaliação e valoração documental e(ou) presencial realizada na etapa de pré-qualificação do

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Pré-qualificação é uma fase preliminar prevista no Regulamento da TELEBRAS para avaliar e valorar documental e/ou presencialmente capacidades dos licitantes, com prazo de validade de até 1 ano quando deferida.

Entretanto, essa etapa tem natureza distinta da habilitação exigida na licitação. A pré-qualificação atesta aptidões e facilita a participação, mas não exime o licitante de apresentar, no momento próprio, os documentos legais exigidos.

A Lei nº 13.303/2016 impõe requisitos obrigatórios de habilitação, como regularidade fiscal, trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira. Esses requisitos devem ser comprovados conforme a lei, independentemente da pré-qualificação válida.

Portanto, a afirmação é certa porque a validade de 1 ano da pré-qualificação não substitui nem suprimiu a necessidade de atender aos dispositivos de habilitação previstos na Lei nº 13.303/2016.