Questão FC649562
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Legislação Esparsa sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos (RELIC) da TELEBRAS, julgue o item que se segue.
O plano anual de contratações da TELEBRAS constitui instrumento de governança que deve estar alinhado com o planejamento estratégico e o plano de negócios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O plano anual de contratações é, de fato, um instrumento de governança porque organiza e precede as compras e contratações da TELEBRAS, garantindo previsibilidade, priorização e racionalização de recursos. Essa função decorre do arcabouço normativo formado pela Lei n.º 14.744/2023 e seu decreto regulamentador, pela Lei n.º 14.133/2021 e pelo RELIC, que exigem planejamento, transparência e conformidade nas contratações públicas.
Na prática, o plano anual deve traduzir os objetivos do planejamento estratégico e as metas do plano de negócios em demandas, prazos e estimativas orçamentárias, permitindo gestão de riscos, controle interno e atendimento às preferências previstas para a TELEBRAS. Por isso a afirmação foi julgada CERTO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em