Questão FC649563
Conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe acerca das regras e diretrizes do procedimento
Legislação Esparsa sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe acerca das regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
Nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a repactuação para reajuste do contrato em razão de novo acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é certa porque está prevista expressamente na Instrução Normativa n.º 5/2017, que regula contratações sob execução indireta.
O Art. 54 determina que a repactuação deve ser utilizada em contratos de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, observando interregno mínimo de um ano entre orçamentos.
O §4º dispõe que a repactuação para ajuste em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.
Assim, a norma impõe ao ente contratante o dever de reconhecer e transferir integralmente ao contratado os acréscimos salariais oriundos desses instrumentos coletivos, preservando a execução contratual e o equilíbrio econômico-financeiro.
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