Questão FC649564
Conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe acerca das regras e diretrizes do procedimento
Legislação Esparsa sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe acerca das regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A administração pública poderá contratar, mediante terceirização, atividades de cargos extintos ou em extinção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Instrução Normativa n.º 5/2017, em seu Art. 7º, §1º, autoriza expressamente que a Administração poderá contratar, mediante terceirização, as atividades dos cargos extintos ou em extinção.
Isso significa que, quando a atividade estiver prevista na regulamentação (Decreto que disciplina a matéria), a Administração tem a faculdade de transferir sua execução a terceiros, observadas as normas aplicáveis à contratação indireta.
A expressão poderá indica faculdade administrativa, não obrigatoriedade. A contratação deve respeitar os limites legais e os requisitos previstos na própria instrução e na legislação complementar.
Em resumo, a norma admite terceirização de atividades vinculadas a cargos extintos ou em extinção desde que atendidos os critérios legais e regulamentares. (Ex.: atividades elencadas na Lei nº 9.632/1998)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em