Questão FC649566
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Legislação Esparsa sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos (RELIC) da TELEBRAS, julgue o item que se segue.
O instrumento de medição de resultados (IMR) estabelece adequações de pagamento vinculadas ao desempenho do contratado, sendo o seu uso obrigatório sempre que a administração pública não puder determinar previamente os exatos parâmetros de dimensionamento do serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Instrumento de Medição de Resultados (IMR) é mecanismo contratual que vincula adequações de pagamento ao desempenho do contratado, ou seja, remunera conforme cumprimento de metas e indicadores previamente estabelecidos.
A afirmação foi julgada certa porque tanto o RELIC da TELEBRAS quanto o Decreto e a Lei n.º 14.744/2023 adotam essa regra: o uso do IMR é obrigatório quando a Administração fixa a demanda por estimativas, experiências anteriores ou dados de mercado e não consegue determinar, antes da contratação, os exatos parâmetros de dimensionamento do serviço.
Essa previsão harmoniza-se com a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que permite instrumentos de aferição de desempenho para ajustar pagamento e garantir eficiência, responsabilização e adequação do objeto contratado.
Portanto, sempre que houver incerteza quanto aos parâmetros técnicos ou quantitativos, o IMR deve ser empregado para disciplinar preço e qualidade.
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