Questão FC649567
De acordo com as previsões da Lei n.º 13.303/2016, da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue o próximo i
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com as previsões da Lei n.º 13.303/2016, da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue o próximo item.
Por ser uma sociedade de economia mista, a TELEBRAS não é obrigada a se subordinar ao regime legal previsto na Lei de Acesso à Informação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê expressamente que se subordinam ao seu regime as sociedades de economia mista. Assim, a TELEBRAS, na medida em que é sociedade de economia mista estatal, está sujeita às obrigações de transparência e aos pedidos de acesso à informação previstos na LAI.
Além disso, a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) reforça deveres mínimos de transparência e de divulgação de informações para empresas públicas e sociedades de economia mista, impondo regras complementares à LAI.
Por fim, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também se aplica quando há tratamento de dados pessoais pela TELEBRAS, devendo a empresa conciliar transparência com a proteção de dados pessoais e eventuais sigilos legais.
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