Questão FC649568
Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
Desde que não seja configurada hipótese de informação classificada como sigilosa ou decorrente de sigilo legal, o direito de acesso aos pareceres jurídicos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque a Lei de Acesso à Informação expressamente garante o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão com a edição do ato decisório (art. 7º, §3º). Assim, pareceres jurídicos que embasam atos devem ser disponibilizados quando o ato for publicado.
Contudo, há limites: informações classificadas como sigilosas ou protegidas por sigilo legal não serão divulgadas. A LGPD impõe restrições ao tratamento e à divulgação de dados pessoais, exigindo base legal, anonimização ou proteção de dados sensíveis. A Lei nº 9.784/1999 reforça a exigência de motivação e de acesso aos elementos do processo, harmonizando transparência e proteção de direitos.
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