Questão FC649569
Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
É condição para a realização do pedido de acesso a informações a apresentação de exposição de motivos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Lei de Acesso à Informação veda expressamente a exigência de justificativa para o pedido.
Art. 10, § 3º: “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.”
Isso significa que o requerente não precisa apresentar exposição de motivos ou justificar o interesse para obter informação pública; o pedido pode ser anônimo e deve ser analisado com base no conteúdo solicitado.
Há limites ao acesso (segredos, informações pessoais, dados protegidos pela LGPD), mas tais restrições não autorizam que a administração condicione o pedido à apresentação de razões.
Portanto, exigir exposição de motivos é prática incompatível com a LAI.
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