Questão FC649570
Julgue o item seguinte, relativo à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta. As fundações públicas, independentemente de sua natureza jurídica, subm
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Julgue o item seguinte, relativo à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.
As fundações públicas, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público no que se refere à aplicação irrestrita das prerrogativas típicas dos bens públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é julgada ERRADA porque não é verdade que as fundações públicas sejam sempre submetidas de forma integral ao regime jurídico de direito público quanto às prerrogativas dos bens públicos.
Segundo entendimento do STF, a qualificação de uma fundação como regida pelo direito público ou pelo direito privado depende do estatuto que a criou e das atividades que ela exerce. Fundações que desenvolvem atividades típicas do Estado, relacionadas ao exercício de soberania ou não suscetíveis de delegação, sujeitam-se ao regime público. Por outro lado, quando prestam atividades econômicas ou delegáveis, mesmo sendo mantidas pelo Poder Público, podem ser instituídas e atuar sob o regime privado, não aplicando-se automaticamente todas as prerrogativas dos bens públicos (por exemplo, regras absolutas de inalienabilidade ou imprescritibilidade).
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