Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente. De acordo com o entendimento do STF, a alienação do controle de empresas subsidiárias das sociedades de econo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o STF reconheceu que não é necessária autorização legislativa para a alienação do controle acionário de empresas subsidiárias por sociedades de economia mista.

O entendimento, consolidado na ADPF 794/DF (Rel. Min. Gilmar Mendes, 21/5/2021, Info 1018), parte da premissa de que as sociedades de economia mista, ao exercerem atividade econômica, praticam atos de natureza empresarial regidos pelo direito privado, de modo que a alienação de participação societária configura ato empresarial e não ato administrativo que exija lei autorizativa.

Quanto à licitação, o STF também afastou sua aplicação automática: a disciplina licitatória visa contratações da administração pública, não operações societárias típicas do mercado de capitais, que se regem por normas societárias e de mercado.

Persistem, porém, limites constitucionais e legais: observância de estatutos, deveres de transparência, proteção do interesse público e regras de governança e de mercado.