Questão FC649572
Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente. É constitucional a lei que prevê modalidade de provimento em cargo público para possibilitar ao servidor inve
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
É constitucional a lei que prevê modalidade de provimento em cargo público para possibilitar ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual ele tenha sido anteriormente investido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. A Súmula Vinculante 43 estabelece que é inconstitucional qualquer modalidade de provimento que permita ao servidor ser investido em cargo que não integra sua carreira sem a prévia aprovação em concurso público destinado ao referido cargo.
O fundamento constitucional é o princípio da legalidade e do acesso ao cargo mediante processo seletivo previsto no art. 37, II, CF. Assim, lei que cria forma de ingresso direto em cargo de carreira diversa, dispensando concurso, viola a Constituição e a súmula vinculante.
Portanto, dizer que tal lei é constitucional é incorreto, justificando o gabarito ERRADO.
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