Questão FC649573
Julgue o próximo item, acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. O mandado de segurança e a ação popular são remédios constitucionais que per
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Julgue o próximo item, acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.
O mandado de segurança e a ação popular são remédios constitucionais que permitem o controle da legalidade dos atos administrativos, todavia o mandado de segurança não pode ser impetrado para proteger o patrimônio público, visto que a finalidade de proteger o erário é exclusiva da ação popular.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o mandado de segurança não está proibido de proteger interesses relacionados ao patrimônio público. O mandado de segurança tutela direito líquido e certo quando há ato de autoridade com ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXIX, CF). Se esse ato ensejar violação de direito certo, a via é cabível independentemente de o interesse envolver o erário.
Já a ação popular tem legitimidade ampla (qualquer cidadão) e objetiva proteger o patrimônio público de forma difusa. A diferença reside em legitimidade, pressupostos e rito: mandado de segurança exige prova prévia do direito líquido e certo, ação popular tem finalidade preventiva e reparatória mais ampla, mas não exclui a utilização do mandado de segurança.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em