Questão FC649574
Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo entendimento do S
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo entendimento do STF, a empresa que tenha sido contratada diretamente por dispensa de licitação em razão de situação emergencial ou calamitosa estará impedida de participar de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação, quando encerrada a situação de emergência ou calamidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque interpreta de forma absoluta a decisão do STF relativa ao art. 75, inciso VIII, da Lei n.º 14.133/2021.
O STF declarou constitucional a vedação à recontratação direta quando ela se funda na mesma situação emergencial ou calamitosa que ultrapasse o prazo máximo legal (1 ano). Isso evita prorrogação indevida de contratações sem licitação.
No entanto, a Corte deixou claro que tal vedação não impede que a empresa participe de uma licitação substitutiva realizada após o fim da emergência, nem que seja contratada por fundamento diverso previsto em lei.
Portanto, a assertiva é incorreta: há limitação à recontratação direta por idêntica emergência que extrapole prazos, mas não proibição automática de participação em licitação substitutiva.
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