Questão FC649575
Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o item a seguir. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restrin
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o item a seguir.
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque traduz a orientação consolidada na jurisprudência: o Poder Judiciário, ao revisar processo administrativo disciplinar, limita-se a verificar a regularidade do procedimento e a legalidade do ato, assegurando contraditório e ampla defesa. Essa ideia está exposta na Súmula 665 do STJ.
Não se admite reavaliar o mérito administrativo nem substituir a decisão da administração, salvo exceções claras: hipóteses de flagrante ilegalidade (vício evidente de direito), teratologia (decisão irrazoável ou absurda) ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Nesses casos o juiz pode intervir para proteger direitos e a legalidade.
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