Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir. A superveniência de uma nova norma de jus cogens torna nulo qualquer tratado existente que esteja em conflito com essa norm

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a ordem jurídica internacional prevê que normas peremptórias não admitem derrogação. Uma norma de jus cogens é aceita e reconhecida pela comunidade internacional como um padrão do qual nenhum Estado pode se afastar.

O fundamento positivo está no art. 64 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: se surgir uma nova norma peremptória depois da celebração de um tratado, o tratado que conflitar com essa norma torna‑se nulo e deve ser extinto quanto à parte incompatível.

Assim, diferentemente do art. 53, que trata de normas já existentes à época da celebração, o art. 64 trata da superveniência. A consequência prática é a nulidade ou a extinção do tratado na medida do conflito com a nova norma de jus cogens.