Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir. Quando a mesma matéria é regulada por diferentes normas no direito internacional, pode-se aplicar o princípio de lex specia

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque apresenta uma interpretação simplista do uso do princípio lex specialis e do entendimento da Corte Internacional de Justiça na Opinião Consultiva sobre Mudança do Clima.

O tribunal não aplicou automaticamente lex specialis para sobrepor tratados sobre clima a normas de direito internacional geral. A Corte privilegiou a interpretação sistemática e a harmonização das normas, buscando compatibilizar obrigações e evitando conflitos artificiais entre fontes.

Lex specialis só opera quando existe um verdadeiro conflito entre normas que tratam do mesmo objeto e a norma especial é, de fato, mais específica. Ademais, princípios de integração sistêmica e regras do artigo 31 da VCLT orientam a interpretação antes de declarar prevalência absoluta.