Questão FC649677
Acerca dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue o item a
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CEBRASPE (CESPE) · 2026
Acerca dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue o item a seguir.
A Corte Internacional de Justiça reconhece a autodeterminação dos povos como norma costumeira, mas não chega a atribuir a essa obrigação a natureza erga omnes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque a Corte Internacional de Justiça não só reconheceu a autodeterminação dos povos como norma costumeira, como também lhe atribuiu caráter erga omnes.
No famoso acórdão Barcelona Traction (1970), a Corte, no parágrafo 33, incluiu o direito dos povos à autodeterminação entre as obrigações devidas à comunidade internacional como um todo. Essa ideia foi reafirmada em opiniões consultivas posteriores, como a de Namíbia (1971).
Portanto, afirmar que a CIJ reconhece a norma costumeira sem lhe conferir natureza erga omnes é incorreto. Cabe observar que a qualificação como jus cogens é questão distinta e ainda objeto de discussão, mas não altera o reconhecimento do caráter erga omnes pela Corte.
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