Acerca dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue o item a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Repúdio ao terrorismo consta entre os princípios da Constituição Federal, mas princípio constitucional não equivale a autorização para violar o direito internacional. A Carta da ONU proíbe o uso da força entre Estados (art. 2.4) e só permite exceções: autorização do Conselho de Segurança ou o exercício do direito de autodefesa (art. 51).

A afirmação é errada porque não há fundamento legal geral para que o repúdio ao terrorismo autorize, por si só, uma intervenção armada em território alheio quando o Conselho de Segurança não age. Jurisprudência da Corte Internacional de Justiça (ex.: Nicaragua) e princípios de soberania e não intervenção reforçam essa limitação.

Eventuais ações contra grupos terroristas em outro Estado exigem consentimento do Estado afetado, autorização do Conselho de Segurança ou, em casos muito restritos e controversos, prova de um ataque armado e proporcionalidade em auto‑defesa. Portanto, o princípio do repúdio não basta para justificar o recurso à força.