Questão FC649680
Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jur
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CEBRASPE (CESPE) · 2026
Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue o item a seguir.
Eventual denúncia relativa ao Acordo BBNJ pelo presidente da República produzirá efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da aprovação de tal denúncia pelo Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Por que está errado: a afirmação ignora que a retirada de um tratado já submetido e aprovado pelo Congresso Nacional não fica a critério exclusivo do Presidente. Quando o instrumento internacional foi objeto de aprovação parlamentar, sua denúncia produz efeitos internos somente após deliberação do Congresso Nacional, porque a decisão altera compromissos que integraram o ordenamento jurídico por meio do procedimento legislativo.
Em outras palavras, a simples manifestação unilateral do chefe do Executivo não desfaz automaticamente os efeitos internos de um acordo previamente homologado pelo Poder Legislativo. Apenas nos casos de atos internacionais celebrados sem necessidade de aprovação do Congresso é que o Presidente pode, isoladamente, promover a denúncia.
Conclusão: a denúncia presidencial não produz efeitos internos independentemente do Congresso quando o acordo foi aprovado pelo Legislativo.
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