Questão FC649684
A propósito do direito dos tratados, julgue o item a seguir. A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados é anterior à criação das Nações Unidas e foi importante para o reconhec
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CEBRASPE (CESPE) · 2026
A propósito do direito dos tratados, julgue o item a seguir.
A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados é anterior à criação das Nações Unidas e foi importante para o reconhecimento das organizações internacionais como sujeitos de direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada por erro cronológico e conceitual.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados foi adotada em 1969, enquanto as Nações Unidas foram criadas em 1945. Logo, a Convenção não é anterior à ONU.
Além disso, a afirmação sugere que a Convenção de 1969 foi responsável pelo reconhecimento das organizações internacionais como sujeitos de direito. Isso também é incorreto. A Convenção de 1969 trata principalmente de tratados entre Estados, não da personalidade jurídica das organizações internacionais.
O reconhecimento da personalidade jurídica internacional de organizações foi afirmado por decisões e práticas anteriores, por exemplo o caso Reparations for Injuries (CPIJ/CIJ, 1949) sobre a ONU.
Existe uma Convenção de Viena de 1986 sobre tratados envolvendo organizações internacionais, mas é distinta da de 1969 e não está em plena vigência. Portanto a proposição é incorreta em ponto central.
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