Acerca dos diversos institutos jurídicos internacionais, julgue o item a seguir. A proteção diplomática visa à tutela das imunidades de jurisdição e de execução dos Estados soberan

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é equivocada porque confunde institutos distintos. Proteção diplomática não tem por objetivo assegurar imunidades de Estados ou de seus agentes perante jurisdições nacionais.

Proteção diplomática consiste no direito do Estado de apresentar reclamações contra outro Estado em favor de seus nacionais que sofreram lesão por ato estatal, buscando reparação internacional e responsabilização do Estado lesante.

As imunidades de jurisdição e de execução destinam‑se a proteger Estados e representantes diplomáticos contra o exercício da jurisdição e medidas executivas pelos tribunais estrangeiros. Esse regime é regido por normas de imunidade estatal e pelas Convenções diplomáticas, não pela proteção diplomática.

Para que a proteção diplomática seja válida exigem‑se requisitos como exaurimento dos recursos internos e nacionalidade contínua da vítima. Portanto a afirmação foi julgada ERRADA por atribuir à proteção diplomática uma finalidade que pertence ao instituto da imunidade.