No que se refere a formas extraconvencionais de expressão do direito internacional público, julgue o item a seguir. Sem estarem contemplados no rol das fontes do Estatuto da Corte

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Atos unilaterais são considerados formas extraconvencionais porque não figuram expressamente no rol de fontes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, mas a doutrina e a jurisprudência reconhecem que a manifestação de vontade isolada de um Estado pode criar efeitos jurídicos.

Para produzir obrigação jurídica, o ato deve ser claro, público e demonstrar a intenção de vinculação. Pode ser dirigido a outro Estado ou ao público em geral e gerar efeitos quando produz legítima confiança nos destinatários. Exemplos são declarações, reconhecimento, reservas e promessas.

Portanto, a afirmação é correta: são formas extraconvencionais de expressão do direito internacional porque emitem efeitos jurídicos sem derivar de tratado ou costume, dependendo da vontade e das circunstâncias concretas.