Questão FC649691
Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jur
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue o item a seguir.
Por exigência constitucional, tratados como o Acordo BBNJ devem ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por, no mínimo, três quintos dos votos dos respectivos membros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A exigência de aprovação em dois turnos por, no mínimo, três quintos (3/5) dos membros não se aplica a tratados internacionais. Essa regra é própria do processo de alteração constitucional: a Constituição, em seu art. 60, determina aprovação de Emenda Constitucional em dois turnos por 3/5 em cada Casa.
Os tratados são submetidos ao Congresso Nacional para aprovação conforme o procedimento legislativo ordinário ou regras regimentais, não impondo automaticamente quórum de 3/5. Somente se a adesão a um tratado exigir modificação constitucional será necessária a via da Emenda Constitucional, com o quórum de 3/5.
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