Questão FC688846
O estado do Rio Grande do Norte possui Constituição própria, responsável por disciplinar inúmeros temas de seu interesse, entre eles, os relacionados ao Corpo de Bombeiros. Em tal
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
COMPERVE (UFRN) · 2023
O estado do Rio Grande do Norte possui Constituição própria, responsável por disciplinar inúmeros temas de seu interesse, entre eles, os relacionados ao Corpo de Bombeiros. Em tal documento normativo, há a determinação de que
- o acesso aos quadros do Corpo de Bombeiros prescinde de aprovação em curso de oficiais.
- é vedado à Assembleia Legislativa convocar oficiais do Corpo de Bombeiros para prestar depoimento em Comissão Parlamentar de Inquérito.
- compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça iniciativa de lei que fixe o efetivo do Corpo de Bombeiro.
- depende de lei complementar o tema da remuneração do Corpo de Bombeiros Militar.
- compete à Justiça Militar julgar mandado de segurança contra ato do Comandante do Corpo de Bombeiros Militar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte dispõe que certas matérias só podem ser disciplinadas por lei complementar. No parágrafo único do art. 48 está previsto que a organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, o seu estatuto e a remuneração dos policiais e bombeiros dependem de lei complementar.
Isso significa que regras sobre vencimentos, gratificações, adicionais, vantagens e estrutura remuneratória do Corpo de Bombeiros Militar devem constar de lei complementar, aprovada por maioria absoluta da Assembleia Legislativa. Não são suficientes normas de lei ordinária para tratar desses temas.
O alcance prático é conferir maior estabilidade e uniformidade às normas salariais, exigindo procedimento legislativo mais qualificado para alterar a remuneração dos militares estaduais.
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