Questão FC688867
A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte é o instrumento normativo que tem por finalidade reger as atividades desta Unidade Federada. Segundo o seu texto
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
FUNCERN · 2020
A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte é o instrumento normativo que tem por finalidade reger as atividades desta Unidade Federada. Segundo o seu texto
- a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, deve obediência ao princípio da moralidade, o que implica dizer que deve atuar sempre pautada em padrãos éticos e de boa-fé.
- é dever do Estado do RN assegurar os direitos e garantias fundamentais que a Constituição Federal reconhece a brasileiros e estrangeiros, independente da competência que lhe é atribuída por esta.
- a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, deve obediência ao princípio da legalidade, o que implica dizer que pode atuar sempre que a lei não o impedir.
- os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis, salvo quando comprovado que o ente público passe por dificuldades financeiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição estadual impõe à administração pública, direta, indireta ou fundacional, a obediência ao princípio da moralidade. Isso significa que a atuação estatal deve estar pautada por ética e boa-fé, além da estrita observância das normas legais.
Na prática, moralidade administrativa exige que atos tenham finalidade pública, motivação lícita e sejam proporcionais aos fins visados. A conduta dos agentes públicos deve refletir padrões jurídicos de honestidade e lealdade ao interesse coletivo.
Quando um ato administrativo violar esses parâmetros ele pode ser anulado ou invalidado, pois a moralidade aqui tem força jurídica e serve como controle da legalidade material da atividade estatal.
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