Questão FC688872
Determinada Constituição estadual prevê, dentre as espécies normativas que se sujeitam ao processo legislativo, a lei delegada, com as seguintes características: a) é elaborada pel
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
FCC · 2014
Determinada Constituição estadual prevê, dentre as espécies normativas que se sujeitam ao processo legislativo, a lei delegada, com as seguintes características: a) é elaborada pelo Governador do Estado, que deve solicitar a delegação à Assembleia Legislativa; b) a delegação ao Governador se faz por resolução da Assembleia Legislativa, que deve especificar seu conteúdo e os termos de seu exercício; c) a resolução pode determinar que haja apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, caso em que esta o faz em votação única, sendo vedada, no entanto, qualquer emenda; d) não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I − organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; e II − planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Consideradas as normas atinentes ao processo legislativo, constantes da Constituição da República, assim como as limitações incidentes sobre o poder de elaboração das Constituições estaduais, a previsão de lei delegada como espécie normativa estadual, nos termos acima especificados, é
- compatível com a Constituição da República.
- incompatível com a Constituição da República, uma vez que a delegação legislativa, sendo excepcional na sistemática constitucional da separação de poderes, somente pode ser admitida na esfera federal, em que prevista expressamente no texto constitucional.
- incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de o órgão legislativo submeter a lei delegada à sua apreciação, uma vez que, em havendo a delegação, o poder de dispor sobre determinada matéria, durante o período da delegação, passa a ser do órgão executivo.
- incompatível com a Constituição da República, uma vez que esta exige que a delegação se dê por decreto legislativo, e não por resolução, dado que esta espécie normativa é reservada para a prática de atos com efeitos interna corporis, e não externos.
- incompatível com a Constituição da República, no que se refere às matérias que não podem ser objeto de delegação legislativa, dentre as quais ainda deveria estar prevista a legislação sobre nacionalidade e cidadania.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A: a previsão de lei delegada na constituição estadual é compatível com a Constituição Federal pelo princípio da simetria, que admite que os Estados adotem espécies normativas análogas se previstas em suas cartas.
Para ser válida, a previsão estadual deve reproduzir as regras fundamentais do processo legislativo previstas na Constituição da República: a delegação deve ser formal, por resolução que especifique conteúdo e termos, e observar limites procedimentais e materiais.
Além disso, é necessário respeitar as limitações materiais impostas pela Constituição Federal, como a impossibilidade de delegar competências exclusivas do Legislativo, matérias reservadas à lei complementar e assuntos constitucionalmente vedados à delegação.
Observadas essas condições, a previsão é constitucionalmente compatível.
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