A CE/RN estabelece as competências para a Organização do Estado e dos Poderes. Assim, fixar preços públicos e conferir condecorações e distinções honoríficas é competência privativ

Gabarito

D

Comentário do professor

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (art. 64), é competência privativa do Governador do Estado praticar determinados atos administrativos. Assim, a alternativa correta é a do Governador.

Fixar preços públicos significa estabelecer os valores cobrados pelo Estado por serviços, pela utilização de bens públicos ou por atividades administrativas, distinguindo-se de tributos e obedecendo a regras de razoabilidade e legalidade.

Conferir condecorações e distinções honoríficas corresponde à atribuição de reconhecer publicamente méritos e serviços prestados à coletividade, ato típico do chefe do Poder Executivo estadual.

Por serem expressamente previstas como competências privativas, essas atribuições pertencem exclusivamente ao Governador. Portanto, gabarito: letra D.