Questão FC688875
A competência dos atos praticados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte − ALERN está definida na Constituição do Estado e, em alguns casos, são realizados co
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
FCC · 2013
A competência dos atos praticados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte − ALERN está definida na Constituição do Estado e, em alguns casos, são realizados com a participação de outro Poder. Assim, cabe à ALERN, com a sanção do Governador,
- dispor sobre a previdência social dos Deputados Estaduais.
- escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado.
- autorizar referendo e plebiscito.
- dispor sobre plano e programas de desenvolvimento econômico, social e ambiental.
- aprovar intervenção municipal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 37 da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte atribui à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, competência para legislar sobre matérias específicas do Estado.
Nesse rol está expressamente incluída a previdência social dos Deputados Estaduais, isto é, o regime previdenciário aplicável aos próprios parlamentares estaduais.
Na prática isso significa que normas que criem, alterem ou regulem aposentadorias, pensões e benefícios dos deputados devem ser aprovadas pela ALERN e submetidas à sanção do Chefe do Poder Executivo estadual.
Portanto, dispor sobre a previdência dos deputados é atribuição legislativa da Assembleia, condicionada ao ato sancionador do Governador.
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