Algumas matérias, em razão de sua relevância, têm tramitação especificada na CE/RN. É o caso do Estatuto dos Servidores Públicos que depende de aprovação por

Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte prevê que o estatuto dos servidores públicos depende de lei complementar.

Isso está expresso no Art. 48, Parágrafo único, V, que indica matérias de maior relevância normativa que exigem essa espécie legislativa.

Uma lei complementar tem posição hierárquica superior à lei ordinária e exige quórum mais qualificado para sua aprovação, geralmente a maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

O estatuto disciplina o regime jurídico, direitos e deveres dos servidores, tema que merece tratamento uniforme e estabilidade normativa, justificando a exigência de lei complementar.

Portanto, a resposta correta é Lei Complementar.